O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 34/79, de 26 de dezembro de 1979, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 21.100,00 (VINTE E UM
MIL E CEM CRUZEIROS), para o reforço da seguinte dotação:
GABINETE DO
PREFEITO
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...................... Cr$ 21.100,00
Art. 2º Os
recursos para a cobertura da suplementação acima será por excesso de
arrecadação verificada de janeiro a agosto, respeitando a tendência do exercício ............................... Cr$ 14.100,00.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.