O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 34/79, de 26 de dezembro de 1979, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 14.100,00 (QUATORZE
MIL E CEM CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:
GABINETE DO
PREFEITO
4120.00 - Equipamentos e Instalações .................................. Cr$ 13.100,00
SETOR DE TRANSPORTE
3120.00 – Material de Consumo ............................................. Cr$
1.000,00
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
3132.00 - Outros. Serviços e Encargos .................................. Cr$ 14.100,00
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.