O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 19/78, de 06 de dezembro de 1978, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 171.744,00 (CENTO E
SETENTA E UM MIL SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS), para o reforço das
seguintes dotações:
GABINETE DO PREFEITO
3130.00 - Serviços de Terceiros ............................................................
Cr$ 10.000,00
SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS
4130.00 Equipamentos e Instalações .....................................................
Cr$ 61.744,00
SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
3110.00 – Pessoal Civil .......................................................................
Cr$ 100.000,00
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
SERVIÇOS URBANOS
3110.00 - Obras Públicas
.................................................................... Cr$
171.744,00
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.