O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 34/79, de 26 de dezembro de 1979, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 1.710.234,18 (HUM MILHÃO SETECENTOS E DEZ MIL E DUZENTOS E TRINTA MIL E
QUATRO CRUZEIROS E DEZOITO CENTAVOS), para o reforço das seguintes dotações:
CÂMARA MUNICIPAL
4120.00
Equipamentos e Instalações ...............................................
Cr$ 144.476,00
GPBINETE DO
PREFEITO
3131.00 -
Remuneração de Serviços Pessoais .....................................
Cr$ 30.000,00
3132.00 - Outros
Serviços e Encargos ...............................................
Cr$ 30.000,00
4110.00 - Obras e
Instalaçóes ........................................................
Cr$ 300.000,00
ENCARGOS GERAIS
DA ADMINISTRAÇÃO
3231.00 -
Subvenções Sociais ............................................................
Cr$ 1.000,00
3261.00 - Juros ..............................................................................
Cr$ 80.000,00
3281.00 - PASEP .............................................................................
Cr$ 70.000,00
4351.00 - Amortização ....................................................................
Cr$ 80.000,00
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
3120.00 - Material de Consumo ......................................................
Cr$ 180.000,00
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................... Cr$ 30.000,00
EDUCAÇÃO - SETOR DE ENSINO
3131.00 -
Remuneração de Serviços Pessoais ......................................
Cr$ 30.000,00
4120.00 - Equipamentos e material Permanente .................................. Cr$ 63.494,00
4210.00 - Aquisição de Imóveis .........................................................
Cr$ 20.000,00
SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
3120.00 - Material de Consumo ........................................................
Cr$ 55.264,18
3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..................................... Cr$ 40.000,00
SERVIÇOS URBANOS
3110.00 - Obras e Instalações ........................................................
Cr$ 316.000,00
TOTAL ......................................................................................
Cr$ 1.710.234,18
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
a) POR ANULAÇÕES
SERVIÇO DA FAZENDA
4120.00 - Equipamentos e material Permanente .................................. Cr$ 22.100,00
3111.00 - Obrigações Patrimoniais:
FGTS E INPS ............................... Cr$
111.000,00
TRANSPORTE
RODOVIÁRIO
3192.00 -
Despesas de Exercícios Anteriores ...........................................
Cr$ 512,98
SETOR DE EDUCAÇÃO
3231.00 -
Subvenções Sociais ..........................................................
Cr$ 20.000,00
SETOR MUNICIPAL
DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3192.00 -
Despesas de Exercícios Anteriores ........................................
Cr$ 5.000,00
SERVIÇOS URBANOS
3120.00 - Material de Consumo ........................................................
Cr$ 47.621,20
4120.00 - Equipamentos e material Permanente .................................. Cr$ 24.000,00
TOTAL .........................................................................................
Cr$ 230.234,18
b)Por excesso de arrecadação
verificada de janeiro a agosto, respeitando a tendência do exercício 1.480.
000,00
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.