O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 08/77, de 17 de novembro de 1977, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 171.000,00 ((CENTO E
SETENTA E UM MIL CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:
A) GABINETE DO PREFEITO
3130.00 - Serviços de Terceiros ........................................................
Cr$ 15.000,00
B) SERVIÇO DA FAZENDA
3110.00 - Pessoal Civil ....................................................................
Cr$ 50.000,00
C) SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
3110.00 - Pessoal Civil ....................................................................
Cr$ 46.000,00
3130.00 - Serviços de Terceiros ........................................................
Cr$ 60.000,00
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
A) ENCARGOS GERAIS DA
ADMINISTRAÇÃO
4310.00 – Amortização
.................................................................... Cr$
50.000,00
B) SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS
3130.00 - Equipamentos e Instalações ...............................................
Cr$ 15.000,00
C) SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
4110-00 – Obras Públicas
................................................................ Cr$
106.000,00
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.