DECRETO Nº 12, DE 06
DE FEVEREIRO DE 2018.
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do
Município de Presidente Kennedy, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a
lisura, imparcialidade e o equidade no acompanhamento e fiscalização do
Processo Seletivo Simplificado, referido na Lei nº
1.364/2018, DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial formada
por servidores das Secretarias Municipais de Desenvolvimento e Administração
para execução, acompanhamento e fiscalização do Processo Seletivo Simplificado
aprovado pela Lei nº 1.364/2018, objetivando a
contratação temporária de pessoal para atender a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º Esta Comissão será composta por 05 (cinco)
servidores, sendo 01 (um) Presidente e 04 (quatro) membros, cuja composição consta
discriminada a seguir:
1) Presidente: Miguel
Abreu Júnior;
2) Membro: Larisse Benevides Fontana;
3) Membro: Jarbas do
Oliveira Couto;
4) Membro: Meyrielli dos Santos Bernardo;
5) Membro: Leonardo
dos Santos.
Art. 2º Esta Comissão será assessorada juridicamente
pela Procuradoria Geral do Município no que couber.
Art. 3º A Comissão criada por este Decreto tem como
objetivo criar banco de dados com vistas à contratação temporária de
profissionais para exercerem as funções descritas em regulamento próprio.
Art. 4º Os servidores designados para integrar esta
Comissão não farão jus a nenhum acréscimo remuneratório e/ou gratificação e a
Comissão terá vigência até a data de homologação do referido Processo Seletivo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy-ES, 06 de fevereiro de 2018.
AMANDA
QUINTA RANGEL
PREFEITA
MUNICIPAL