O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II do art. 2° da Lei Municipal de n° 048/80 de 23 de dezembro de 1980 (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto no orçamento
vigente o crédito suplementar da importância de Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS
MIL CRUZEIROS), destinada ao reforço da seguinte dotação:
ENCARGOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
DO MUNICÍPIO
3261.00 - Juros ...............................................................................
Cr$ 250.000,00
ESTRADAS E RODAGENS
3120.00 - Material de consumo .........................................................
Cr$ 250.000,00
Art. 2º Para
o cumprimento do disposto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos provenientes das anulações totais ou parciais da
seguinte dotação, consignada também no orçamento para o ano em curso:
SETOR DE ENSINO - EDUCAÇÃO E
CULTURA
4210.00 – Aquisição de Imóveis ........................................................
Cr$ 400.000,00
SERVIÇOS URBANOS
4110.00 - Equipamentos - Material Permanente .................................... Cr$ 100.000,00
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.