DECRETO Nº 12, DE 02 DE JUNHO DE 1978

“SUPLeMENTA DOTAÇãO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item II, art. 2°, da Lei Municipal n° 08/77, de 17 de novembro de 1977, (Lei Orçamentária),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:

A) GABINETE DO PREFEITO

3130.00 – Serviços de Terceiros .......................................................... Cr$ 15.000,00

B) SECRETARIA

3130.00 - Serviços de Terceiros ............................................................ Cr$ 5.000,00

C) SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS

3120.00 - Material de Consumo ........................................................... Cr$ 30.000,00

3130.00 - Serviços de Terceiros ........................................................... Cr$ 50.000,00

D) SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3130.00 – Serviços de Terceiros ............................................................ Cr$ 8.000,00

E) SETOR DE SAÚDE E SANEMENTO

3130.00 – Serviços de Terceiros .......................................................... Cr$ 10.000,00

Art. 2º Para o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada, também no orçamento para o ano em curso.

A) SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS

3130.00 - Equipamentos e Instalações ............................................... Cr$ 118.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 02 de junho de 1978.

JOSE HERNANDES FOLGOSO

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.