O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º A
tabela anexa à Lei
n° 48A/80 de 04 de dezembro de 1980, que estabelece os preços públicos a
serem cobrados pelo Município, fica fixada no seguinte:
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DISCRIMINAÇÃO |
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I - TARIFAS DE EXPEDIENTE 1 - Certidões: A - Negativa de tributos B - Detalhada C - Outras, por laudo D - Alvará de Licença 2- Atestados: A - Vistorias B - Averbações: 1 - de terreno - por lote 2 - de prédios - por unidade C -Transferências 1 - de terreno - por lote 2 - de prédios - por unidade D - Habite-se 3 - Requerimentos: A - Protocolo de requerimento para inscrição,
fornecimento de atestado, diploma e certidão de concurso público. 4 - Segundas vias 5 – Baixa de qualquer natureza |
300,00 300,00 300,00 160,00 300,00 300,00 450,00 150 00 300 00 300 00 100,00 150,00 150,00 |
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II - TARIFAS DE SERVIÇOS DIVERSOS 1 - Numeração e renumeração de prédios: A - Pela numeração, além da placa B - Pela renumeração, além da placa 2 - De alinhamento e nivelamento: A - Por serviço de extensão até 20m lineares B - Por serviços de extensão pelo que (exercer) ou seja, exceder cada 20m lineares C - Rebaixamento e colocação de guias, por metro linear 3 - Da liberação de bens apreendidos ou depósitos: A - De bens e mercadorias, por dia ou fração B - De cães, por cabeça e por dia ou fração C - Outros animais, por cabeça e por dia ou fração |
100,00 100,00 300,00 300,00 450,00 100,00 100,00 100,00 |
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III - Tarifas do cemitério (sendo fora da sede será
cobrado pela metade da tarifa) 1 - Inumação em sepultura rasa: A – De adulto, por cinco anos B – De menores, por três anos 2 - Inumação em carneiro: A - De adulto por cinco anos B – De menores, por três anos 3 - Prorrogação de prazo: A - De sepultura rasa (adulto) por cinco anos B - De sepultura rasa (menores) por três anos C - De carneiro (adulto) por cinco anos D - De carneiro (menores) por três anos 4 - Perpetuidade A - De sepultura rasa, por m² B – De carneiro por m² C - De jazigo (carneiro duplo por m²) 5 - Exumação A – Após cinco anos B – Antes de cinco anos |
250,00 150,00 400,00 250,00 300,00 150,00 400,00 250,00 1.400,00 2.450,00 2.800,00 500,00 1.000,00 |
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IV - Serviço d’água 1 - Ligações: A - Ligação nova B - Religação 2 - Consumo mensal: A – Por unidade residencial B – Por unidade comercial C – Por unidade industrial |
300,00 500,00 100,00 200,00 500,00 |
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.