O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando
das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item
II, art. 2°, da Lei Municipal n° 08/77, de 17 de novembro de 1977, (Lei
Orçamentária),
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto no orçamento
vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 40.000,00 (QUARENTA
MIL CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:
a) 3130.00 - F.39 - Serviços de
Estradas - Serv. Terceiros .........................................................
Cr$ 10.000,00
b) 3130.00 - F.64 - Serviços de
Saúde - Serv. Terceiros ............................................................
Cr$ 30.000,00
Art. 2º Para
o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos
provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada,
também no orçamento para o ano em curso.
a) 3260.00 - F.34 - Reserva de Contingência - Enc. Gerais
......................................................... Cr$ 40.000,00
Art. 3º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.