DECRETO Nº 11, DE 25 DE junhO DE 1981

“SUPLEMENTA DOTAÇão NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item II do art. 2° da Lei Municipal de n° 048/80 de 23 de dezembro de 1980 (Lei Orçamentária),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cr$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), destinada ao reforço da seguinte dotação:

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

3261.00 - Juros ............................................................................... Cr$ 250.000,00

ESTRADAS E RODAGENS

3120.00 - Material de consumo ......................................................... Cr$ 250.000,00

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação, consignada também no orçamento para o ano em curso:

SERVIÇOS URBANOS

4110.00 - Obras e Instalações ................................................................. Cr$ 500.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 25 de junho de 1981.

JOSE HERNANDES FOLGOSO

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.