DECRETO Nº 110, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E DESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E VISTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº. 26/2018, o teor da Instrução Normativa SCP nº. 03/2013, bem como os processos administrativos nº. 2.534/2016 e 2.767/2016, decreta

Art. 1° Designa membros para composição de Comissão de Sindicância e Vistoria, para apuração dos fatos descritos nos processos nº. 2.534/2016 e 2.767/2016, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos:

I - Presidente: Bruno Benevides de Lima;

II - Membro: César Bahiense Almeida;

III - Membro: Flávia Magalhães Duarte.

Art. 2° A Comissão designada neste Decreto terá prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 10 de dezembro de 2018.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.