DECRETO Nº 109, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

ALTERA O DECRETO Nº 063/2018 QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – PREFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Presidente Kennedy, decreta

Art. 1º Fica alterado o §1° do art. 6° do Decreto nº 063, de 27 de junho de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º........................................................

§1º A opção poderá ser formalizada até 28 de dezembro 2018”. (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 30 de novembro de 2018.

AMANDA QUINTA RANGEL

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.