DECRETO Nº 107 DE 14 DE MARÇO DE
1994.
AUTORIZA
SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O
Prefeito Municipal de Presidente Kenndy, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais, conforme Lei
nº 421/93 de 07.12.93.
DECRETA:
Artigo
1º
Fica aberto no orçamento vigente, o Crédito
suplementar na importância de 2.523.979,00 (dois milhões quinhentos e vinte e
três mil e novecentos e setenta e nove cruzeiros reais), destinados a seguintes
dotações.
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3132 – Outros Serv. Encargos
............................................................................................................................................. Cr$ 2.523.979,00
Artigo
2º Os
recursos para cobertura do disposto no artigo anterior, serão provenientes da
anulação parcial das seguintes dotações.
GABINETE DO PREFEITO
3192 – Despesas Exercícios Anteriores
................................................................................................................................... Cr$ 2.523.979,00
Artigo
3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo
4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 14
de Março de 1994.
DANIEL VANTIL
PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.