DECRETO Nº 105, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica Municipal de Presidente Kennedy e,

CONSIDERANDO o teor do art. 18, da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços de saúde, em especial no âmbito municipal;

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial sobre suas instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde;

CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 724 de 21 de maio de 2007, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde, cujos membros são eleitos em Conferência Municipal de Saúde, nos termos do § 1º, do art. 5º, da referida Lei, decreta

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal Extraordinária de Saúde do Município de Presidente Kennedy, que tem por finalidade o controle social para realização das eleições dos membros do Conselho Municipal de Saúde, que acontecerá no dia 31 de outubro de 2019, no período que compreende de 07h:30 às 12h:00m, no auditório da Secretaria Municipal de Educação (SEME II).

Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde de que trata este Decreto será realizada sob a Presidência de Honra do Prefeito Municipal de Presidente Kennedy e pelo Secretário Municipal de Saúde de Presidente Kennedy/ES.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde prover todos os recursos necessários para organização do evento, decidir sobre quaisquer atos que requeiram manifestação oficial desta Municipalidade e garantir a participação social na referida Conferência.

Art. 4º As despesas com a 1ª Conferência Extraordinária Municipal de Saúde correrão por conta de recursos da Secretaria Municipal de Saúde, previstas no orçamento do exercício vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy-ES, 14 de outubro de 2019.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na prefeitura municipal de Presidente Kennedy.