DECRETO Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 1979

 

“SUPLeMENTA DOTAÇãO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item II, art. 2°, da Lei Municipal n° 19/78, de 06 de dezembro de 1978, (Lei Orçamentária),

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), para o reforço das seguintes dotações:

 

SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

3120.00 – Material de Consumo ......................................................... Cr$ 40.000,00

 

Art. 2º Para o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada, também no orçamento para o ano em curso.

 

ENCARGOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO

3260.00 – Reserva de Contingência ..................................................... Cr$ 40.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 30 de abril de 1979.

 

JOSE HERNANDES FOLGOSO

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.