DECRETO Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 1978

“SUPLeMENTA DOTAÇãO NO ORÇAMENTO VIGENTE”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, usando das suas atribuições legais, e nos termos do disposto no item II, art. 2°, da Lei Municipal n° 08/77, de 17 de novembro de 1977, (Lei Orçamentária),

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, o crédito suplementar da importância de Cr$ 15.000,00 ((CINQUENTA E DOIS MIL E SETECENTOS E VINTE E DOIS CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS), para o reforço das seguintes dotações:

A) SETOR DE SECRETARIA

3130.00 – Serviços de Terceiros ............................................................ Cr$ 2.722,50

B) SETOR DE ENSINO EDUCAÇÃO

3120.00 – Material de Consumo ........................................................... Cr$ 20.000,00

C) SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

3120.00 – Material de Consumo ........................................................... Cr$ 30.000,00

Art. 2º Para o Cumprimento do disposto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes das anulações totais ou parciais da seguinte dotação consignada, também no orçamento para o ano em curso.

A) GABINETE DO PREFEITO

3150.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................... Cr$ 2.722,50

B) SETOR DE ESTRADA

3130.00 - Equipamentos e Instalações .................................................. Cr$ 30.000,00

C) SETOR DE ENSINO EDUCAÇÃO

4110.00 Obras Públicas ....................................................................... Cr$ 20.000,00

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Presidente Kennedy-ES, 22 de maio de 1978.

JOSE HERNANDES FOLGOSO

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.