DECRETO Nº 55, DE 22 DE AGOSTO DE 2022

DECLARA A REVOGAÇÃO DE ATO NORMATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município, e considerando o teor do processo administrativo nº. 17.889/2022, decreta:

Art. 1º Fica declarada a revogação do Decreto nº. 64, de 25 de junho de 2019, que aprova a Instrução Normativa – Sistema Financeiro – SFI nº 001/2013 (versão 03), que dispõe sobre os procedimentos e rotinas para controle da programação financeira para efetuar pagamentos no Município de Presidente Kennedy/ES.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy/ES, 22 de agosto de 2022.

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal

Edilene Paz dos Santos

Controladora Geral do Município

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.