DECRETO Nº 51, DE 04 DE AGOSTO DE 2022

DECLARA A REVOGAÇÃO DE ATO NORMATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica declarada a revogação do Decreto nº 98, de 29 de dezembro de 2020, que suspende a concessão de auxilio estudo aos servidores públicos municipais.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy/ES, 04 de agosto de 2022.

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.