Lei complementar nº 33, de 26 de outubro de 2022

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2022 QUE FIXA A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por seu Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

 

Art. 1º Altera o Anexo III – Tabela 01 da Lei Complementar nº 32, de 15 de dezembro de 2022, passando a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy/ES, 27 de dezembro de 2022.

 

Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

 

ANEXO ÚNICO

(Lei Complementar nº 2/2008 – CTM/PK)

 

TABELA 01

Valor de metro quadrado de terreno (Vm²T)

 

SETOR/

QUADRA

 LOGRADOURO/LOTEAMENTO

ZONEAMENTO

Valor do m²

R$

 

LOTEAMENTO MORADA DAS NEVES

ZE 02 *

15,00 a 20,83 

 

LOTEAMENTO MORADA DO SOL

ZE 02*

15,00 a 20,83 

 

LOTEAMENTO RECANTO DAS NEVES

ZE 02*

15,00 a 20,83 

 

LOTEAMENTO SOL E MAR

ZE 02*

20,83 a 62,50

 

LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIO SOLIMAR:

ZE 02*

 

 

Lotes de 1 à 6 da Quadra 93 e Lotes 1 à 11 das Quadras 01, 02, 04, 19 e 92

ZTU 01**

15,00 a 20,83 

 

Quadras: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 19, 20, 21, 22, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93

ZOP 02 ***

15,00 a 20,83

 

Quadras: 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 80, 81, 82, 83, 84 e 85

ZOP 02 ***

 

15,00 a 20,83

 

Quadras: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79

 

ZOP 02 ***

 

 

15,00 a 20,83

 

LOTEAMENTO NOVO MAROBÁ:

 

 

 

Lotes: 12, 13, 14 e 15 das Quadras L, M, O, P, Q e R Lotes: 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra S, e Lotes: 09, 10, 11 e 12 da Quadra N.

 

ZTU 01**

 

66,00 a 166,66

 

Quadras: J, K, L, M, N, O, P, Q, R e S (DEMAIS LOTES)

ZOP1***

65,00 a 119,04

 

Quadras: A, B, C, D, E, F, G, H, I e T

ZOP1***

55,00 a 95,23

 

LOTEAMENTO NOVO MAROBÁ (pifano)

ZOP1***

55,00 a 91,00

 

LOTEAMENTO PRAIA DE MAROBÁ:

 

 

 

Quadras: 30 a 38

ZTU 01**

95,00 a 208,33

 

Quadras: 01 a 29

ZOP 01 ***

85,00 a 187,50

 

SEDE:

 

 

 

Morro da Rua Antonico Rodrigues e proximidades, Morro da Rua Mirtes Barreiros Gomes e suas proximidades e Rua Mariano Carlos e suas proximidades

 

ZEIS 01 ****

 

65,00 a 125,00

 

Área ao lado do Cemitério Municipal e próximo à Av. Orestes Baiense

ZEIS 02 ****

65,00 a 125,00

 

Bairro Jardim das Flores

ZEU*****

55,00 a 100,00

 

Loteamento Residencial Baiense Ruas Presidente Wilian dos Santos Borges, Rua Dona Senhorinha e Rua Valmir Costalonga

ZEU*****

120,00 a 220,00

 

Rua Dona Cabocla, Rua Manoel Sobrinho e Rua Argentino Fricks Jordão

ZEU*****

85,00 a 145,83

 

Parte da Rua José Costalonga, Parte da Rua Edivaldo Ferreira Gomes, Parte da Rua Sebastião de Menezes, Rua Valdemar Ramos, Rua Luiz Carlos de Lima, Rua Ediléia Baiense Neves, Rua Osvaldo Ferreira Guedes, Parte da Rua Olegário Fricks e Parte da Rua Manuel Lúcio Gomes

 

 

ZEU*****

 

 

120,00 a 220,00

 

Rua Olímpia Ferreira Viana, Rua Elben Rodrigues Henriques e Rua Reginaldo Soares Viana

ZEU 02 *****

85,00 a 166,66

 

Expansões próximas às Ruas Mariano Carlos, Rua Sebastião de Menezes e ES-162

ZEU 02 *****

65,00 a 130,00

 

Fundos do Hospital Municipal Tancredo Neves e Expansões próximas ao Loteamento Residencial Baiense

ZEU 02 *****

85,00 a 166,66

 

Área do Sr. Fernando Fonseca

ZEU 03*****

 

 

Final da Avenida Orestes Baiense, proximidades da Casa de Apoio

ZEU 03*****

85,00 a 180,00

 

Final da Rua Átila Vivácqua, com início esquina com a Rua Maria Aparecida Cavalheiro até Antigo Fórum

ED 01******

166,66 a 250,00

 

Início na esquina com a Rua Maria Aparecida Cavalheiro até esquina com a Rua Mirtes Barreiros Gomes

ED 01******

150,00 a 250,00

 

Início na Rua Mirtes Barreiros Gomes, Rua Olímpio P C Figueiredo  até a Rua Osvaldo Ferreira Guedes

 

 

ED 01******

 

250,00 a 416,66

 

Início na Rua Osvaldo Ferreira Guedes até o Trevo de Mineirinho

ED 01******

150,00 a 250,00

 

Rua Quatro de Abril, Avenida Orestes Baiense até o Final da Rua Átila Vivácqua e Rua Demétrio Calassara

ZOP 02 ***

250,00 a 350,00

 

Loteamento Orestes Baiense (Lot. Do Ginásio) da Rua Dona Senhoria até Rua São Salvador e Rua Osvaldo Ferreira Guedes

 

ZOP 02 ***

 

150,00 a 250,00

 

SANTO EDUARDO, JAQUEIRA, AREINHA, MINEIRINHO E SÃO SALVADOR

 

41,66 a 83,33

 

SÃO PAULO E SANTA LÚCIA

 

62,50 a 125,00

 

Zoneamento do Município de Presidente Kennedy

 

Lei Complementar nº 17, de 26 de outubro de 2018 – PDM/PK

 

* - ZONA ESPECIAL 02 – ZE 02

 

** - ZONA TURÍSTICA – ZTU 01

 

*** - ZONA DE OCUPAÇÃO PREFERENCIAL - ZOP 01 E 02

 

**** - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL – ZEIS 01 E 02

 

***** -  ZONA DE EXPANSÃO URBANA - ZEU 01, 02 E 03

 

****** - EIXO DE DINAMIZAÇÃO - ED 01 E 02