LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Lei
Complementar nº 13/2017, que dispõe sobre as taxas para o licenciamento
ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente e dá outras
providências.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Acrescenta o inciso X, no § 2º, da Lei Complementar nº 13, de 30 de maio de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
2º...............................................................................................
§2º ...................................................................................................
X – LME – Licença Municipal Específica. (NR)
Art. 2º. Altera as Tabelas II e III do Anexo Único da Lei Complementar nº 13, de 30 de maio de 2017, que passa a vigorar conforme o Anexo desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 19 de fevereiro de 2021.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
TABELA I - ...........................................................................................................
.............................................................................................................................
TABELA II – VALORES PARA
EMISSÃO DE LICENÇAS EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO ESPECIFICADO NA TABELA I
|
Modalidade |
Classes de enquadramento
(valores em UPMPK) |
|||
|
I |
II |
III |
IV |
|
|
LMP |
6 |
10 |
16 |
20 |
|
LMI |
9 |
14 |
21 |
26 |
|
LMO |
13 |
16 |
23 |
32 |
|
LMAR |
26 |
39 |
58 |
76 |
TABELA III – VALORES PARA
EMISSÃO DE APM, LMS, LMU E AMA
|
Modalidades |
Valores (em UPMPK) |
|
APM |
3 |
|
LMS |
12 |
|
LMU |
9 |
|
LME |
12 |
|
AMA |
5 |