LEI Nº 16, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1974.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento Vigente, a importância de Cr$ 10.817,60 (dez
mil oitocentos e dezessete cruzeiros e sessenta centavos), destinada ao reforço
das seguintes dotações:
3.1.2.3-00 Materiais
Diversos........ Cr$ 480,00
3.1.1.1-12/02.03 Salário Pes.
Contratado.. Cr$ 400,00
3.2.4.2-42/01.00 Juros de
Empréstimos.... Cr$ 7.250,00
4.3.1.1-42/01.00 Fundada
Interna............ Cr$ 2.333,00
3.1.2.1-61 Material de
expediente.... Cr$ 54,60
3.1.4.5-83 Serviço de
Obras Sociais.. Cr$ 300,00
SOMA.......................
Cr$ 10.817,60
Art. 2º Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, serão utilizados os
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações consignadas
no Orçamento Vigente:
4.1.1.2-42/01 Construção
Estradas............ Cr$ 1.772,79
3.2.5.0-81/01 Contribuição INPS
FGTS........ Cr$ 2.097,54
3.2.5.0-81/02 Contribuição ao
PASEP.......... Cr$ 1.005,73
3.2.5.0-81/03
Seguros............................. Cr$ 1.074,36
3.1.4.5-91
Diversos............................ Cr$ 639,20
Excesso de
arrecadação....... Cr$ 4.227,98
SOMA................................
Cr$ 10.817,60
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 31 de
dezembro de 1974.
MANOEL FRICKS JORDÃO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.