O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Ficam criadas as
funções públicas descritas no ANEXO ÚNICO desta lei para atendimento aos
programas executados pelo município de Presidente Kennedy. (Redação
dada pela Lei nº 819/2009)
§ 1° As atribuições e requisitos para o exercício das funções são as
descritas em lei federal e, no que couber, regulamentadas pelo Poder Executivo
Municipal.
§ 2° A remuneração e a carga horária semanal dos contratados no regime
instituído por esta lei é o constante do anexo único.
§ 3º Em casos específicos e devidamente
justificados poderá a Administração autorizar a redução da jornada semanal de
trabalho. (Incluído pela
Lei nº 1.033/2011)
Art. 2° As contratações de que trata a presente Lei estarão sujeitas ao regime
jurídico estabelecido na Lei
municipal 307/91,
de 1° de novembro de 1991, e suas alterações, e os contratados temporariamente estarão
sujeitos aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos efetivos do Município.
Art. 3° Fica autorizada, quando o exigir, a
inclusão no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e
na Lei Orçamentária – LOA dotação de despesa para execução desta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Presidente Kennedy – ES, 19 de
junho de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
|
PROGRAMA |
CARGO |
QUANTITATIVO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REMUNERAÇÃO |
|
Peti –
Programa Erradicação do Trabalho Infantil |
Monitor do
Peti |
14 |
40 Hs |
R$ 380,00 |
|
Coordenador do
Peti |
01 |
40 Hs |
R$ 760,00 |
|
|
PSF – Programa
de Saúde da Família |
Médico PSF |
04 |
40 Hs |
R$ 6.425,00 |
|
Enfermeiro PSF |
04 |
40 Hs |
R$ 2.453,00 |
|
|
Programa de
Saúde Bucal |
Dentista PSF |
04 |
40 Hs |
R$ 3.200,00 |
|
Atendente de
Consultório Dentário |
04 |
40 Hs |
R$ 483,00 |