DECRETO Nº 02, DE 07 DE JANEIRO DE 2021

SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica suspenso, por tempo indeterminado, o pagamento de horas extras aos servidores públicos municipais. (Redação dada pelo Decreto nº 44/2022)

Parágrafo único. Excluem-se da medida prevista no caput, os casos de relevante interesse da Administração, após justificativa fundamentada do Gestor da Pasta que o servidor estiver vinculado. (Redação dada pelo Decreto nº 44/2022)

(Redação dada pelo Decreto n° 10/2021)

(Redação dada pelo Decreto n° 03/2021)

Art. 1º-A Os casos excepcionais dispostos no parágrafo único do art. 1º deste Decreto deverão observar os seguintes procedimentos: (Dispositivo incluído pelo Decreto n° 10/2021)

I – Conter justificativa fundamentada do Gestor da Pasta que o servidor estiver vinculado; (Redação dada pelo Decreto nº 44/2022)

(Dispositivo incluído pelo Decreto n° 10/2021)

II – Mencionar o período a que se refere a autorização, observado o prazo estabelecido pelo Decreto nº. 03/2021; (Dispositivo incluído pelo Decreto n° 10/2021)

III – Conter a documentação comprobatória dos trabalhos realizados, especificando as atividades, datas e horários; (Dispositivo incluído pelo Decreto n° 10/2021)

IV – Ser protocolizados no Protocolo Geral do Município; (Dispositivo incluído pelo Decreto n° 10/2021)

V – O processo será encaminhado para conhecimento do Secretário Municipal de Administração, que analisará se todos procedimentos foram cumpridos, e, estando apto para prosseguimento, encaminhará para a Direção Geral de Recursos Humanos; (Dispositivo incluído pelo Decreto n° 10/2021)

VI – A Direção Geral de Recursos Humanos fará os lançamentos na folha de pagamento no período compatível com o seu fechamento, que caso ultrapassado, será lançado no período seguinte;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando os Decretos n° 056/2012, 098/2017, 039/2019 e 084/2020.

Presidente Kennedy – ES, em 07 de janeiro de 2021.

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.