LEI Nº 96, DE 17 DE SETEMBRO DE 1984
ABRE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura no Orçamento vigente, de Crédito Especial no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos
mil cruzeiros), destinados a concessão de subvenção Social a Associação Filantrópica Rui
Barbosa.
Art. 2° - Os recursos para a cobertura do disposto no artigo
anterior, serão provenientes do
"excesso de arrecadação", ocorrida ate o mês de agosto do
corrente exercício, na execução do atual
orçamento.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy, 17 de setembro de 1984.
EDILSON DE SOUZA
FRICKS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.