LEI Nº. 959/2011 , DE 12 DE ABRIL DE 2011
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM A LIGA DESPORTIVA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com a LIGA DESPORTIVA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Sociedade
Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, de caráter desportivo,
educacional, assistencial, cultural e filantrópico, com a finalidade de
concretizar parceria objetivando a promoção,
gerenciamento e execução de torneio municipal de futebol amador intitulado de
Copa Kennedense.
§ 1º. A promoção do torneio municipal de
futebol amador será constituído de arbitragem, ajuda de custo aos times,
premiações e demais atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos
conveniados e em prol do interesse publico.
§ 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo
conceder premiações para as praticas desportivas, culturais e de lazer, formais
e não formais, como forma de incentivo ao esporte, ao lazer, a cultura, e ao
desenvolvimento humano e social.
Art. 2º Para a efetivação deste convenio
fica o Município de Presidente Kennedy autorizado a conceder repasses de
recursos financeiros a entidade descrita no artigo anterior, para concretizar a promoção, gerenciamento e execução de
torneio municipal de futebol amador intitulado de Copa Kennedense.
Art. 3º O Termo de Convênio será regido
pela Lei Federal 8.666/93, modificada pela Lei 8.883/94 e legislações
correspondentes.
Art. 4º As condições para a suspensão e/ou
rescisão do Ajuste deverão constar do Termo de Convênio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução
da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas na Secretaria
Municipal de Esporte.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy – ES, 12 de abril de 2011.
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.