LEI Nº. 951/2011, DE 15 DE
MARÇO DE 2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a presente lei.
Art. 1° Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel situado na localidade
de Mineirinho, neste município constante de uma área de terra medindo
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo tem como objetivo principal a aquisição do
terreno para a construção de uma Praça Pública de atendimento ao interesse
público.
Art. 2º As
despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas
constantes do orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 3° Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy – ES, 15 de março de 2011.
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal