LEI Nº. 939/2011, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011

AMPLIA QUANTITATIVO DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Altera o Anexo II da Lei nº 806, de 4 de fevereiro de 2009, Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, ampliando o quantitativo do cargo em comissão de Assessor em Saúde II, passando o anexo a constar acrescido da seguinte redação:

CARGO	REFERÊNCIA	QUANTITATIVO
Assessor em Saúde II	CC - 04	06

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação específica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Presidente Kennedy – ES, 08 de fevereiro de 2011.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.