LEI Nº 933, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011

CRIA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Ficam criados os cargos públicos em comissão que passarão a integrar o Anexo II da Lei 806/09, de 4 de fevereiro de 2009, consoante a seguinte descrição de referência, quantitativo e remuneração relativa à respectiva referência:

CARGO	REFERÊNCIA	QUANTITATIVO
Diretor Geral de Gestão de Recursos Humanos	CC-AE	01
Assistente Administrativo do Jurídico	CC-3	01

Art. 2º As atribuições dos novos cargos públicos criados nesta lei serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação específica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Presidente Kennedy – ES, 08 de fevereiro de 2011.

REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.