LEI Nº. 928, DE 03 DE JANEIRO DE 2011.

Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Reservatórios de Água e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Reservatórios de Água para atendimento da população urbana e rural economicamente hipossuficiente e de residência no município de no mínimo 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. Considera-se economicamente hipossuficiente o cidadão com capacidade econômica familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy – ES, 03 de janeiro de 2011.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.