LEI Nº 924, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010

 

CRIA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto para Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica criado o cargo público em comissão que passará a integrar o ANEXO II da Lei 806/09, de 4 de fevereiro de 2009, consoante a seguinte descrição de referência, quantitativo e remuneração relativa à respectiva referência:

 

(Cargo extinto pela Lei nº 1.040/2012)

CARGO

REFERÊNCIA

QUANTITATIVO

Assessor de Tesouraria

CC-2

01

 

Art. 2º As atribuições dos novos cargos públicos criados nesta lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação específica.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy – ES, 03 de dezembro de 2010.

 

REGINALDO DOS SANTOS QUINTA

PREFEITO MUNICIPAL

 

         Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.