LEI
Nº 924, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010
CRIA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º Fica criado o
cargo público em comissão que passará a integrar o ANEXO II da
Lei 806/09, de 4 de fevereiro de 2009,
consoante a seguinte descrição de referência, quantitativo e remuneração
relativa à respectiva referência:
(Cargo extinto pela Lei nº 1.040/2012)
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Art. 2º As atribuições dos novos cargos públicos criados nesta lei será
regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão
por conta de dotação específica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy – ES, 03 de dezembro de 2010.
REGINALDO DOS SANTOS QUINTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.