LEI Nº 917, DE 17
DE NOVEMBRO DE 2010
ALTERA O
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 846 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE AUTORIZOU O
PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DEU OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Presidente
Kennedy, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO
I da Lei Municipal nº. 846 de 12 de novembro de 2009, já alterada pela Lei nº. 876, de 04 de março de 2010, para que seja acrescido
em 28 (vinte e oito) o numero de vagas/reservas existentes, passando o anexo a
constar a seguinte redação:
|
Função |
Número de vagas/reservas |
|
Motorista (habilitação
mínima C) |
59 (cinqüenta e nove) |
Art. 3º As contratações serão feitas por tempo determinado
de até seis (6) meses, podendo ser prorrogado por até 12 meses.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy- ES, 17 de novembro de 2010.
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.