LEI Nº 904, DE 01 de julho de 2010

Cria cargo público e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Altera o Anexo II da LEI Nº 806, de 4 de fevereiro de 2009, Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, ampliando o quantitativo do cargo em comissão de Assessor Jurídico Social I, passando a constar com mais um cargo:

CARGO	REFERÊNCIA	QUANTITATIVO
Assessor Jurídico Social I	CC-3	03

Art. 2º Extingue o cargo público de Assessor Jurídico Social II criado pela LEI Nº 806, de 4 de fevereiro de 2009, Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação específica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Presidente Kennedy–ES, 01 de julho de 2010.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.