LEI Nº 882, DE 27 de abril de 2010

DENOMINA CELSO ALVES FRICKS O PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, LOCALIZADO NAS PROXIMIDADES DA LOCALIDADE DE SANTANA FELIZ, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, Dorlei Fontão da Cruz, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Fica denominado “CELSO ALVES FRICKS”, o prédio público onde funciona a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, localizado nas proximidades da localidade de Santana Feliz, Município de Presidente Kennedy.

Art. 2º. Incube ao Poder Público Municipal as medidas administrativas necessárias à afixação de placas de identificação e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, especialmente para o fim previsto no artigo 167, II “13”, da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, em 27 de abril de 2010.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.