LEI Nº 80, DE 19 DE JULHO DE 1983

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU PERMUTAR VEÍCULO UTILITÁRIO PERTENCEN TE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a alienar ou permutar, observando-se os princípios legais que regem as licitações públicas, o bem móvel do Patrimônio Municipal, com as seguintes características:

I - 01 caminhão de carga, cor azul modelo Dodge d-700 ano de fabricação 1977, Chassis TO – 29 915, placa n° BC 0004, de propriedade desta Prefeitura, considerado inservível.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, 19 de julho de 1983.

EDILSON DE SOUZA FRICKS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.