LEI Nº 79, DE 07 DE JULHO DE 1983

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU PERMUTAR VEÍCULO UTILITÁRIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a alienar ou permutar, observando-se os princípios legais que regem as licitações públicas, o bem móvel do Patrimônio Municipal, com as seguintes características:

I - 01 ambulância, marca Volkswagem, tipo Kombi, cor branca ano de fabricação 1977, placa n° BC 0014, Chassis BH 499.387 (58 HP), de propriedade desta Prefeitura, considerada inservível.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, 07 de julho de 1983.

EDILSON DE SOUZA FRICKS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.