LEI Nº 776, DE 08 de julho de 2008
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES DA PRAIA DE MAROBÁ
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a doar à Associação de Pescadores da Praia de
Marobá, instituição sem fins lucrativos, com sede na Rua Projetada s/nº, Praia
de Marobá, Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, bem imóvel com área de
terra de 310,00 m²
(trezentos e dez metros quarados), correspondente a terreno da Prefeitura
Municipal, situado no Loteamento Praia de Marobá, confrontando-se ao Norte com
Rua nº. 7, Loteamento Praia de Marobá; a Oeste com terrenos pertencentes a
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, ao Sul com Sr. Paulo Estevão
Braga Nehmy e/ou quem de direito, e a Leste com lote nº. 680, quadra 34,
loteamento Praia de Marobá, pertencente a quem de direito, localidade de Praia
de Marobá, neste Município.
Art. 2º. A área
descrita no artigo anterior será destacada de área maior que mede 9.200,00 m²
(nove mil e duzentos metros quadrados), de Propriedade da Prefeitura Municipal
de Presidente Kennedy, que se confrontam por seus diversos lados ao Norte com
Rua 7, localidade Praia de Marobá, ao Sul com Rua 6 loteamento Praia de Marobá,
a Leste com Lotes nº. 654, 655, 679, 689 e Avenida nº. 2, loteamento Praia de
Marobá, à Oeste com Lotes nº. 427, 428, 443, 444 e Avenida nº. 2, Loteamento
Praia de Marobá, estando esta área situada na localidade de Praia de Marobá, em nosso Município.
Art. 3º. A área será
destinada à Construção e Instalação da sede da Associação de Pescadores da
Praia de Marobá, ficando a doação condicionada ao cumprimento do objeto
descrito neste artigo, devendo ser reintegrada ao patrimônio do Município se
não atendido o objeto no prazo de doze (12) meses.
Art. 4º. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy-ES, 08 de julho de 2008.
Aluizio Carlos Corrêa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.