LEI Nº 77, DE 10 DE MARÇO DE 1983

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OU PERMUTAR VEÍCULO UTILÍTÁRIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a alienar ou permutar, observando-se os princípios legais que regem as licitações públicas, o bem móvel do Patrimônio Municipal, com as seguintes características:

I - 01 veículo utilitário, marca Volkswagem, modelo 102, Brasília, cor cinza carraro, ano de fabricação 1981, placa n° BC 0009, Chassis BA 983.524.

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, 10 de março de 1983.

EDILSON DE SOUZA FRICKS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.