LEI
Nº 76, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983
ABRE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder a abertura no Orçamento vigente, de Crédito
Especial no valor de Cr$ 253.956,47 (duzentos e cinqüenta e três mil novecentos
e cinqüenta e seis cruzeiros e quarenta e sete centavos), destinados à
cobertura das Despesas de Exercícios Anteriores da seguinte Dotação
Orçamentária:
Setor Municipal de Serviços
Urbanos:
3.1.9.2 - Despesas
de Exercícios Anteriores................. Cr$
253.956,47
Art.
2o
- Os recursos para a cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados
os recursos provenientes da seguinte dotação:
Encargos Gerais do Município:
9.9 9.9 - Reserva
de Contingência ............................. Cr$
253.956,47
Art.
3o
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Presidente Kennedy, 11 de fevereiro de 1983
EDILSON DE SOUZA
FRICKS
Prefeito Municipal
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente
Kennedy.