LEI Nº 76, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1983

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura no Orçamento vigente, de Crédito Especial no valor de Cr$ 253.956,47 (duzentos e cinqüenta e três mil novecentos e cinqüenta e seis cruzeiros e quarenta e sete centavos), destinados à cobertura das Despesas de Exercícios Anteriores da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Setor Municipal de Serviços Urbanos:

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores................. Cr$ 253.956,47

 

Art. 2o - Os recursos para a cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação:

 

Encargos Gerais do Município:

9.9 9.9 - Reserva de Contingência ............................. Cr$ 253.956,47

 

Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy, 11 de fevereiro de 1983

 

EDILSON DE SOUZA FRICKS

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.