LEI Nº 75, DE 27 DE JANEIRO DE 1983
AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um
terreno do Patrimônio Municipal, da antiga escola de Mineirinho, com a seguinte medida: 12
(doze) metros de frente, por 12 (doze) metros de fundos e 20 (vinte) metros de
cada lateral, por um outro terreno de propriedade do
Sr, Luiz Marques Ferreira, medindo 14.10 (quatorze ponto dez ) metros de largura por
26.70 (vinte e seis ponto setenta) metros de comprimento, onde atualmente esta
sendo construído o novo prédio da referida escola.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy, 27 de Janeiro de 1983.
JOSÉ HERNANDES
FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.