LEI Nº 75, DE 27 DE JANEIRO DE 1983

 

AUTORIZA PERMUTA DE TERRENO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar um terreno do Patrimônio Municipal, da antiga escola de Mineirinho, com a seguinte medida: 12 (doze) metros de frente, por 12 (doze) metros de fundos e 20 (vinte) metros de cada lateral, por um outro terreno de propriedade do Sr, Luiz Marques Ferreira, medindo 14.10 (quatorze ponto dez ) metros de largura por 26.70 (vinte e seis ponto setenta) metros de comprimento, onde atualmente esta sendo construído o novo prédio da referida escola.

 

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy, 27 de Janeiro de 1983.

 

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.