LEI Nº 74, DE 27 DE JANEIRO DE 1983

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$ 1.726.412.36 (hum milhão, setecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e doze cruzeiros e trinta e seis centavos), destinados a cobertura de Despesas de Exercícios Anteriores das seguintes Unidades Orçamentárias:

Câmara Municipal

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores............ Cr$ 291.605,00

Secretaria

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores............. Cr$ 461.622,00

Serviços de Fazenda

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores............. Cr$ 48.986,00

Setor Municipal de Ensino

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores............. Cr$ 667.191,00

Setor Municipal de Serviços Urbanos

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores............. Cr$ 327.387,36

Encargos Gerais do Município

3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores............. Cr$ 8.248,80

Total............................................................... Cr$ 1.805.040,16

Art. 2° - Para a cobertura do disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da seguinte dotação:

Encargos Gerais do Município

9.9.9.9 - Reserva de Contingência......................... Cr$ 1.805.040,16

Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, 27 de Janeiro de 1983.

JOSÉ HERNANDES FOLGOSO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.