LEI
Nº 73, DE 18 DE JANEIRO DE 1983.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial na importância de Cr$ 1.805.085,16 (hum milhão, oitocentos e cinco mil,
oitenta e cinco cruzeiros e dezesseis centavos), destinados a cobertura de
Despesas de Exercícios Anteriores das seguintes unidades Orçamentárias:
Câmara
Municipal
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores............ Cr$ 291.605,00
Secretaria
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores............. Cr$ 561.622,00
Serviços
de Fazenda
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores............. Cr$
48.986,00
Setor
Municipal de Ensino
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores............. Cr$ 667.191,00
Setor
Municipal de Serviços Urbanos
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores............. Cr$ 327.432,36
Encargos
Gerais do Município
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores............. Cr$
8.248.80
Total............................................................... Cr$ J.805.085,16
Art. 2º Para a
cobertura no disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
provenientes da seguinte dotação:
Encargos Gerais do Município
9.9.9.9 - Reserva de
Contingência.........................................................................................Cr$
1.805.085,16
Art. 3º Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, 18 de janeiro de 1983.
JOSÉ HERNANDES
FOLGOSO
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.