LEI Nº 007, DE 30 DE MAIO DE 1973.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO À IGREJA PRESBITERIANA DESTE MUNICÍPIO.

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ou conceder uma ajuda financeira à Igreja Presbiteriana de Presidente Kennedy.

Art. 2º. O valor estipulado neste Artigo será de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) e correrá por conta de dotação do Orçamento Vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, em 30 de maio de 1973.

MANOEL FRICKS JORDÃO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.