LEI Nº 007,
DE 24 DE OUTUBRO DE 1970.
O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de Cr$ 2.490,00 (dois
mil e quatrocentos e noventa cruzeiros), destinados ao Sindicato rural de
Presidente Kennedy, para a construção de um ambulatório na Sede do Município.
Art. 2º. Para a
cobertura do disposto artigo anterior, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação
3.1.2.0-70/09, consignado no orçamento para o exercício em curso.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 24 de
outubro de 1970.
MANOEL FRICKS JORDÃO
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.