O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) no incentivo a ampliação a produção de leite a pequenos pecuaristas, projeto da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, para ser incluída a rubrica 4.4.90.51.000 – Obras e Instalações.
Art. 2º. Para atender o projeto descrito no artigo anterior, utilizar-se-á da anulação do crédito orçamentário: Incentivo a ampliação a produção de leite a pequenos pecuaristas, rubrica 010001.20.12200473.115.3.3.90.30.000 (Material de Consumo), nos termos do artigo 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. Fica autorizada, caso necessário, a abertura de crédito especial no orçamento vigente e a inclusão no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária – LOA do corrente exercício dotação de despesa para execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 20 de novembro de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.