O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, aprova e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 535.000,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil reais), para implementação das dotações de elemento da despesa “aquisição de imóveis” para os projetos de “Aquisição de Bens Imóveis”;
§ 1º. - Os projetos de “Aquisição de Bens Imóveis”, de seus respectivos programas que constam no Orçamento não terão os seus valores alterados, ou seja, não haverá criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, apenas a correção dos elementos da despesa constantes do projeto;
§ 2º. - A abertura de crédito especial para alteração dos elementos da despesa do projeto “aquisição de Bens Imóveis”, não resultará de impacto orçamentário não previsto e nem incompatível com o Plano Plurianual, porque não haverá reprogramação de ações.
Art. 2º. - As dotações de elementos da despesa “aquisição de imóveis” que serão inseridas nos projetos “Aquisição de Bens Imóveis” são as seguintes:
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Suplementações |
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Dotações |
Secretaria |
Projeto |
Elemento da Despesa |
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50.011.236.100.113.000.4.4.90.61.000 |
Educação e Cultura |
Aquisição de Bens e Imóveis |
Aquisição de Bens e Imóveis |
|
50.011.236.500.133.000.4.4.90.61.000 |
Educação e Cultura |
Aquisição de Bens e Imóveis |
Aquisição de Bens e Imóveis |
|
60.010.412.200.203.000.4.4.90.61.000 |
Obras |
Aquisição de Bens e Imóveis |
Aquisição de Bens e Imóveis |
|
70.010.412.200.243.000.4.4.90.61.000 |
Serviços Urbanos |
Aquisição de Bens e Imóveis |
Aquisição de Bens e Imóveis |
|
90.020.812.200.422.100.4.4.90.61.000 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
Aquisição de Bens e Imóveis |
Aquisição de Bens e Imóveis |
|
100.012.012.200.483.000.4.4.90.61.000 |
Agricultura e Pesca |
Aquisição de Bens e Imóveis |
Aquisição de Bens e Imóveis |
|
110.012.781.200.493.000.4.4.90.61.000 |
Turismo, Esporte e Lazer |
Aquisição de Bens e Imóveis |
Aquisição de Bens e Imóveis |
|
110.012.781.200.513.000.4.4.90.61.000 |
Turismo, Esporte e Lazer |
Aquisição de Imóvel para construção
de campos de futebol |
Aquisição de Bens e Imóveis |
Art. 3º. - Para atender a alteração das dotações dos elementos da despesa “aquisição de imóveis” para os projetos de “Aquisição de Bens Imóveis” no valor de R$ 535.000,00 (Quinhentos e trinta e cinco mil reais), como descrito acima, utilizar-se-á da anulação dos seguintes créditos orçamentários:
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Suplementações |
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Dotações |
Secretaria |
Projeto |
Elemento da Despesa |
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50.011.236.100.113.000.4.4.90.52.000 |
Educação e Cultura |
Aquisição de Bens e Imóveis |
Equipamentos e material Permanente |
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50.011.236.500.133.0004.4.90.52.000 |
Educação e Cultura |
Aquisição de Bens e Imóveis |
Equipamentos e material Permanente |
|
60.010.412.200.203.000.4.4.90.52.000 |
Obras |
Aquisição de Bens e Imóveis |
Equipamentos e material Permanente |
|
70.010.412.200.243.000.4.4.90.52.000 |
Serviços Urbanos |
Aquisição de Bens e Imóveis |
Equipamentos e material Permanente |
|
90.020.812.200.422.100.4.4.90.52.000 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
Aquisição de Bens e Imóveis |
Equipamentos e material Permanente |
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100.012.012.200.483.000.4.4.90.51.000 |
Agricultura e Pesca |
Aquisição de Bens e Imóveis |
Equipamentos e material Permanente |
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110.012.781.200.493.000. 4.4.90.52.000 |
Turismo, Esporte e Lazer |
Aquisição de Bens e Imóveis |
Equipamentos e material Permanente |
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110.012.781.200.513.000. 4.4.90.52.000 |
Turismo, Esporte e Lazer |
Aquisição de Imóvel para construção
de campos de futebol |
Equipamentos e material Permanente |
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy - ES, 30 de maio de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.