LEI
Nº 65, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
AUTORIZA
FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS – DEO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faço saber que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar
Convênio entre esta Municipalidade e o Departamento de Edificações e Obras - DEO, do Estado do
Espírito Santo, para a construção da Delegacia de Polícia na Sede Municipal desta cidade.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy, 15 de dezembro de 1981
JOSÉ HERNANDES
FOLGOSO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.