O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens móveis inservíveis pertencentes ao Município de Presidente Kennedy, consoante do anexo único da presente lei, mediante processo de licitação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de verbas próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 01 de agosto de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
ANEXO ÚNICO
Lei 650/2005
RELAÇÃO DOS BENS DISPONÍVEIS PARA ALIENAÇÃO
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ITEM |
DESCRIÇÃO DOS BENS |
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01 |
02 SUCATAS DE KOMBI |
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02 |
01(UM)
VEICULO MODELO FORD/ COURIER |
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03 |
01 (UM) VEICULO MODELO GM/ IPANEMA/AMBULÂNCIA/ A GASOLINA ANO DE FABRICAÇÃO 1997, CAP/POT/CIL 003P/110 CV/2000, COR BRANCA, CHASSI Nº 9BGKA35BVVB130547, PLACA- MPO 0266 REGISTRADO NO DETRAN SOBRE O CÓDIGO 681232617. |
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04 |
01(UM) VEICULO MODELO V W/ GOL MI 1000, POTENCIA 62 CV, PASSAGEIROS, A GASOLINA, ANO FABRICAÇÃO 1997, COR PRETA, PLACA MPO 0374, CHASSI Nº 9BWZZZ377VPS94466, REGISTRADO NO DETRAN SOBRE O CÓDIGO 687112508. |
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05 |
01 SUCATA CHASSIS ÔNIBUS |
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06 |
01(UM) VEICULO MODELO /V W/ EUROVAM À DIESEL, PASSAGEIROS, MICRO- ÔNIBUS, ANO FABRICAÇÃO, MODELO 1998, CAP/ PAT/ CIL – 011 PASSAGEIROS, 075 CV/ 2370, COR BRANCO, CHASSI Nº VVV 2SL 07020 W H 126622, PLACA MQU 5459 REGISTRADO NO DETRAN SOBRE O CÓDIGO RENAVAM 711678782. |
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07 |
01(UM) VEÍCULO MODELO M. BENS ÔNIBUS PASSAGEIRO, ANO DE FABRICAÇÃO 1985/86, PLACA MPF-2751, CHASSIS Nº 36417311053600 |