LEI Nº 646, De 28 de junho de 2005

ALTERA A LEI 620/2004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE ESTIMA A RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a construção do prédio da Segurança Pública Municipal, tendo como dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Administração o projeto de construção, ampliação e reforma de prédio público municipal, na forma abaixo:

4.0.00.00.000 Despesas de capital

4.4.00.00.000 Investimentos

4.4.90.00.000 Aplicações Diretas

4.4.90.51.000 Obras e instalações

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 28 de junho de 2005.

Aluízio Carlos Corrêa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.