LEI Nº 627, De 14 de fevereiro de 2005

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto para Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a presente lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel constante de uma área de terra medindo de 28.755m² (vinte e oito mil setecentos e cinqüenta e cinco metros quadrados) de propriedade da Empresa COQUEIROS PARTICIPAÇÕES LTDA, situada a na localidade de Santa Lúcia, neste Município, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior, destinar-se-á a construção populares, áreas de lazer e demais infraestrutura públicas necessárias.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias, constantes do orçamento do Município, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy-ES, 14 de fevereiro de 2005.

 

Aluízio Carlos Correa

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.